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Plano Diretor do Município de Ponta Porã/MS

Processo de revisão 2019/2029

Autor: Prefeitura de Ponta Porã

2019 Mar 15

A Revisão do Plano Diretor do Município de Ponta Porã-MS 2019-2029, do Código Urbanístico Municipal (compreendendo o uso, ocupação e parcelamento do solo, código de edificações e de posturas municipais) e a elaboração do Plano de Mobilidade para a Cidade integra um conjunto de ações desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã para maior eficiência da administração pública e integra o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Os Serviços Técnicos Especializados de Engenharia Consultiva para “Modernização da Gestão Territorial e dos Serviços Fiscais do Município de Ponta Porã - Estado de Mato Grosso do Sul”, estão previstos no Contrato N.170/2017, celebrado entre a Prefeitura do Municipal e a EGL Engenharia em 15 de agosto de 2017.
Este documento compõe o Produto 1 - Relatório Técnico de Metodologia de Execução - Plano de Trabalho e Mobilização, em conformidade com as exigências do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, do Edital de Pregão Presencial n. 073/2017, Processo Administrativo n. 13.336/2017, referente ao Pregão Presencial, do tipo Menor Preço Global e contém a proposta metodológica para a revisão do Plano Diretor e do Código Urbanístico Municipal que compreende a lei de uso do solo, parcelamento do solo, código de edificações e código de posturas; o detalhamento das etapas; produtos e o respectivo cronograma. O Plano de Trabalho para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Ponta Porã - PlanMob será entregue noutro volume, devido suas especificidades, porém será desenvolvido articulado às propostas da revisão do Plano Diretor.1
Este produto foi apresentado ao Grupo Técnico, formado por profissionais da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, cujas demandas, ajustes e sugestões foram amplamente discutidas e pactuadas em comum acordo.
Após a aprovação/homologação deste documento pela Prefeitura, este passará a ser o Plano de Trabalho e Mobilização definitivo para a Revisão do Plano Diretor do Município de Ponta Porã, assim como das legislações urbanísticas correlatas.

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